Quero começar este artigo perguntando se você, assim como muitos, paga diversas taxas para o município, sem sequer saber do que elas se tratam. Se a sua resposta for “sim”, não se preocupe, a grande maioria das pessoas age assim também, o que pode ser um risco para a sua a saúde da sua empresa. 

É importante que pessoas que tenham o poder de decisão nas grandes empresas saibam exatamente o que e pelo que estão pagando, principalmente se o assunto for sobre taxas municipais. Lendo esse artigo eu te garanto que isso não vai mais acontecer. 

Saber para onde o seu dinheiro está indo é o princípio para obter sucesso nos negócios. 

Taxas e impostos são equivalentes? 

Não! Taxas são tarifas cobradas igualitariamente entre os seus contribuintes, portanto, é muito importante que você conheça quais são os tipos de taxas municipais existentes, para que, a partir disso, você entenda com quais consegue trazer uma boa economia para a sua empresa. 

Mas, para que as taxas municipais existem? Para onde o valor arrecadado vai?

A receita arrecadada com as taxas municipais contribui para o Estado custear algumas agendas públicas, como:

• Saúde;
• Educação;
• Segurança.

Dito isto, as taxas municipais são divididas em dois tipos, ambas regulamentadas pelo artigo 145 do Sistema Tributário Nacional.

1. Taxas de Serviço;
2. Taxas de Poder de Polícia.

Taxas de Serviço

Saiba quais são os serviços taxados nessa modalidade, para isso é importante que você saiba que eles são pautados com base em dois artigos do Código Nacional Tributário, o 77 e o 79. 

Sabendo isso, os serviços que se encaixam nesse tipo de taxa são os que estão dispostos a seguir:

• Serviços utilizados efetivamente: quando usufruído a qualquer título.

Esse tipo de serviço pode ser usado diretamente pelo contribuinte. Ou seja, o Estado lhe presta um serviço, ao fornecer a certidão, e você (contribuinte) paga pelo mesmo ao recebê-lo diretamente ou por usufruir da sua prestação pelo Estado.

• Serviços utilizados potencialmente: mediante atividade administrativa, em efetivo funcionamento, ao estar disposto para uso, quando sendo de utilização compulsória.

São serviços que, independente do uso, serão cobrados para o contribuinte, como por exemplo, a coleta de lixo. 

Taxas Municipais de Poder de Polícia

Agora você vai se surpreender! 

Apesar do nome, essa taxa não se refere à atividade policial dos órgãos de segurança pública. 

 Ela se refere nada mais nada menos que ao ato de fiscalização do poder público. Portanto, ela é cobrada dos estabelecimentos que precisam de autorização para exercerem suas atividades. 

 São empresas com atividades com aspecto como: condições sanitárias, segurança e afins. 

Tributos equivalentes aos tipos de taxa 

 Sendo assim, para cada um desses tipos de taxas, existem os seus tributos, que é o que veremos a seguir. 

Cada município possui os seus tributos e taxas, bem como, os seus valores e, na cidade de São Paulo existem algumas particularidades. 

TFE PMSP: o que é?

É a sigla para Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, mais conhecida como Taxa de Funcionamento. 

 É um tributo municipal cobrado anualmente, referente a atuação dos órgãos executivos que exercem poder de polícia, como já mencionado acima. 

 Na cidade de São Paulo então, as atividades abrangidas por essa taxa municipal são:

• Controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano;
• Da higiene;
• Da saúde;
• Da segurança;
• Dos transportes;
• Da ordem ou tranquilidade públicas;
• Atividades permanentes de vigilância sanitária. 

São ações válidas para todos os estabelecimentos comerciais presentes no município.
O valor cobrado fica em média de R $150,00 anuais, e é emitido sempre no dia 10 de julho de todos os anos. Dependendo da atividade exercida, a taxa pode chegar até R $20 mil, e pode ser dividida em até 5 vezes. 

O pagamento é obrigatório para quais atividades?

A TFE é obrigatória para praticamente todos os serviços prestados dentro de um município. São eles:

• Comércios;
• Indústrias;
• Serviços;
• Organizações sociais;
• Fundações;
• Associações;
• Profissionais liberais;
• Pessoas físicas que exercem atividades econômicas.

 Apenas quem fica de fora dessa lista extensa é o MEI (microempreendedor individual), que possui isenção até que faça a migração para ME (microempresa). Essa exceção existe porque o MEI já realiza o recolhimento dos seus tributos mensais pelo Simples Nacional.

 Como o município calcula a cobrança da TFE?

O cálculo da TFE é feito com base nas atividades econômicas exercidas pela sua empresa. Além disso, algumas cidades consideram, ainda, o número de funcionários que a companhia possui. 

 Por isso, ao abrir uma empresa, fique de olho nas atividades que serão relacionadas, pois quanto mais atividades, maior o valor da TFE. 

 Como consultar e emitir a TFE?

Na cidade de São Paulo a TFE deixou de ser enviada aos endereços cadastrados no sistema desde o ano de 2017. Por isso, é importante você ficar atento às datas para verificar a emissão e realizar o pagamento. 

 A emissão da guia de pagamento é feita online diretamente no site da prefeitura, através do link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/

 O cálculo do documento é feito automaticamente pelo sistema da prefeitura, e você pode verificar a composição integral da fatura.

E se eu não pagar a TFE?

Caso você se esqueça de realizar o pagamento da TFE ou não se atente aos prazos, você pode ser punido com graves sanções administrativas que podem, inclusive, gerar cobranças judiciais. 

Listei algumas delas abaixo:

 Pagamento de juros e multa por atraso;

• Bloqueio da Inscrição Municipal, o que impede a emissão de notas fiscais;
• Protestos;
• Inscrição em Dívida Ativa;
• Exclusão do Simples Nacional.

Essas são somente algumas das penalidades que a sua empresa pode sofrer. 

É importante, ainda que, em caso de alteração de atividade econômica, seja realizada a comunicação à prefeitura, para atualização dos dados junto à Secretaria das Finanças.