Instituído por meio da Medida Provisória de número 975 e convertido na Lei 14.042, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) permite a contratação de crédito por meio das maquininhas eletrônicas. O programa faz parte das medidas de enfrentamento dos efeitos econômicos trazidos pela pandemia de Covid-19.
Popularizado com o apelido de “PEAC Maquininhas”, este programa é voltado para pequenas e médias empresas — além de associações, fundações de direito privado e cooperativas —, e tem o intuito de ajudá-las a atravessar este momento de crise econômica. Os contratantes do crédito serão isentos de tarifas e encargos, além de ficarem dispensados da exigência de garantia real ou pessoal.
Como funciona o PEAC das maquininhas
De maneira resumida, empresas que solicitarem o empréstimo via maquininha darão como garantia os valores recebidos pela máquina de cartão, cedendo uma porcentagem dos recebíveis como pagamento para o programa. Uma vez que a própria maquininha funciona como garantia de pagamento, esta modalidade de empréstimo exclui a necessidade de um analista de crédito.
Empreendedores e negócios elegíveis poderão solicitar o empréstimo no valor máximo do dobro da média faturada com as maquininhas no período entre março de 2019 a fevereiro de 2020, excluindo os meses em que este valor for zero. As regras do PEAC determinam, porém, que o empréstimo não pode passar dos R$ 50 mil. Isso significa, na prática, que se a empresa recebeu uma média de R$ 10 mil nas maquininhas, ela poderá contratar até R$ 20 mil de empréstimo.
As condições oferecidas para as pequenas e médias empresas que aderirem ao PEAC são:
- Taxa de juros de até 6% ao ano, cobrada mensalmente;
- Carência de 6 meses para início do pagamento, com cobrança de juros neste período;
- Prazo de 36 meses para o pagamento, incluindo o prazo de carência;
- Pagamento de 8% do valor das vendas realizadas na maquininha.
Quem pode solicitar o empréstimo via maquininha?
De acordo com as normas do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, têm direito ao empréstimo as empresas de pequeno porte, microempresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) que atendam aos seguintes requisitos:
- Tenham realizado vendas de bens ou serviços por meio das maquininhas de pagamento digital;
- Na data da formalização do empréstimo, não tenham operações de crédito ativas fora da PEAC-Maquininhas.
Para obter um financiamento com a garantia do PEAC, a empresa deve consultar uma instituição financeira habilitada a operar a partir deste Programa. A contratação deve ser feita diretamente com a instituição escolhida.
PEAC por meio do Fundo Garantidor para Investimento (FGI)
Além da modalidade de empréstimo via maquininhas de cartão o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito pode ser solicitado por meio do FGI. Nesta categoria, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibilizou R$ 20 milhões como garantia às instituições financeiras, permitindo assim o empréstimo à pequenas e médias empresas que foram afetadas por este momento de crise.
Nesta categoria, têm direito a financiamentos e empréstimo os empreendimentos com sede ou estabelecimento no Brasil, com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões registrados em 2019. A contratação desta modalidade é permitida para:
- Empresas privadas em geral;
- Empresários individuais;
- Empresas individuais de responsabilidade limitada;
- Sociedade simples pura;
- Sociedade empresária limitada;
- Sociedade privada anônima aberta;
- Sociedade privada anônima fechada;
- Associações;
- Fundações de direito provado;
- Sociedades cooperativas (exceto as de crédito).
Para contratar esta modalidade, a orientação é a mesma do caso das maquininhas: a empresa deve procurar uma instituição financeira habilitada a operar por meio do PEAC e solicitar o empréstimo diretamente com ela.
Qual a importância do PEAC Maquininhas ou FGI?
Com as medidas de isolamento e restrições de funcionamento impostas pela pandemia do novo coronavírus, todos os lados da economia sofreram um forte baque: consumidores perderam seu poder de compra, ao passo que muitas empresas ficaram sem fluxo de caixa e viram seu futuro em risco. A manutenção dos negócios e da economia se tornou uma grande preocupação para organizações de todos os setores e portes.
No caso das pequenas e médias empresas, esta situação foi agravada por dois complicadores: a falta de reservas financeiras (um fator comum especialmente entre empresas mais novas ou com pouco fluxo de caixa) e a falta de garantias para permitir a solicitação de empréstimos. Medidas como a criação do PEAC servem justamente para ajudar esses empresários, ajudando a reduzir o risco de inadimplência e permitindo que este momento de crise seja superado.
Como principais vantagens observadas pelo PEAC das maquininhas, é possível destacar:
- Aumento do acesso a crédito;
- Melhores condições de prazo e carência;
- Redução das exigências de garantias adicionais;
- Redução das taxas de juros;
- Maiores limites de crédito.
Vale a pena solicitar crédito pela PEAC Maquininhas?
Apesar das vantagens e facilidades trazidas pelo Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, é importante lembrar que o empréstimo precisa ser devidamente pago — o que não é necessariamente uma tarefa simples. As empresas precisam avaliar criteriosamente se conseguirão arcar com as taxas e juros no prazo definido, e se o valor de seus recebíveis é suficiente para quitar as parcelas do empréstimo.
Neste sentido, é importante que o empreendedor avalie cuidadosamente as condições do empréstimo e planeje de maneira objetiva a quantia necessária a ser solicitada, a finalidade do dinheiro e a forma como a dívida será paga. Também é essencial que todas as condições sejam avaliadas, bem como outras opções de crédito disponíveis, identificando aquela que realmente é mais interessante para a realidade do seu negócio.
Outro aspecto que vale a pena ser analisado é o custo total do empréstimo, incluindo as taxas de juros e o valor que será extraído do lucro obtido pelas maquininhas de cartão. Todos esses dados devem ser compilados para a elaboração de um Plano de Negócios atualizado e que englobe esta nova dívida que está sendo assumida, bem como os impactos dela na empresa a longo e médio prazo.
Consultar um especialista de contabilidade é a melhor forma de ter certeza que vale a pena contratar um empréstimo por meio da PEAC das Maquininhas ou por qualquer outra modalidade. Este profissional possui conhecimento específico a respeito do assunto e de todas as taxas e fatores envolvidos, ajudando diretamente na escolha mais adequada para sua empresa.
